Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
229,5.2562024,2024-01-16,"Decreto Comitê de Investimentos",2024
230,5.2322023,2023-11-08,"Decreto Regimento Interno QUIPREV",2023
7,50482022,2022-07-27,"Decreto que amplia a margem de consignados",2022
10,44622018,2018-07-06,"Revisão do Plano de Amortização para equacionamento de deficit atuarial",2018