Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
358,3.360,2025-11-26,"Regulamento o processo de concessão de benefícios previdenciários - Aposentadorias e Pensões ",2025,"Lei Municipal"
359,3.354,2025-10-23,"Dispõe sobre a criação de JETOM aos membros dos Conselhos e Comitê de Investimentos",2025,"Lei Municipal"
357,3.352,2025-10-15,"Parcelamento e Reparcelamento de débitos previdenciários - EC 136/2025",2025,"Lei Municipal"
338,3.273,2024-05-09,"Lei ordinária - Parcelamento de dénitos previdenciários ",2024,"Lei Municipal"
213,100,2023-12-13,"Lei Complementar - Taxa de Administração",2023,"Lei Municipal"
360,093,2023-08-24,"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Quixeramobim",2023,"Lei Municipal"
6,064,2022-06-30,"Reforma e Reorganiza o Sistema de Previdência do Municipio",2022,"Lei Municipal"
287,3115,2022-04-13,"Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.",2022,"Lei Municipal"
98,049,2021-11-11,"Altera a Lei Complementar n9 01/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências.",2021,"Lei Municipal"
5,025,2017-11-22,"Lei Complementar 025 de 22.11.17 Reestruturação do QUIPREV",2017,"Lei Municipal"